A Prince/Adonai informa e publica Lei que beneficia com isenção produtos para o combate ao Coronavírus e com vigência desde 14/04/2020, no entanto, ainda falta o Decreto relacionando os mesmos.
LEI Nº 17.930, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos,... (continua)
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